A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que o novo marco legal do licenciamento ambiental é inconstitucional. A DPU busca ser reconhecida como amicus curiae, uma figura que permite a participação no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e à Lei da Licença Ambiental Especial.
Contexto e Implicações das Novas Leis
As leis em questão, sancionadas em fevereiro de 2025, foram aprovadas após a derrubada de 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais alterações está a dispensa de avaliação de impacto ambiental e a simplificação do processo de licenciamento para atividades de médio impacto. Essas mudanças têm gerado preocupações quanto à proteção ambiental.
Ação da DPU e Seus Argumentos
A DPU argumenta que as alterações significam uma reinterpretação do modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição. Segundo a instituição, a nova legislação prioriza o desenvolvimento econômico em detrimento dos direitos fundamentais e da proteção ambiental, o que contraria a intenção original do licenciamento ambiental, que visa equilibrar o progresso com a preservação dos recursos naturais e direitos das comunidades tradicionais.
Consequências Potenciais das Novas Medidas
A DPU alerta que a simplificação do licenciamento pode levar a uma série de impactos negativos, incluindo degradação ambiental, perda de territórios tradicionais e aumento de conflitos socioambientais. A redução da participação de órgãos técnicos na avaliação de projetos prejudica a defesa dos direitos de comunidades indígenas e quilombolas, expondo essas populações a riscos.
Próximos Passos e Relevância do Julgamento
Se o STF aceitar a DPU como amicus curiae, as informações e argumentos apresentados pela Defensoria poderão influenciar o julgamento das ADIs, que têm grande relevância social. A expectativa é que a Corte reavalie a constitucionalidade das leis e seu impacto nas políticas de proteção ambiental no Brasil.
A DPU conclui sua manifestação enfatizando que a flexibilidade no licenciamento, especialmente quando afeta a participação de instituições como a Funai, compromete compromissos internacionais do Brasil e os direitos constitucionais das comunidades afetadas.
