O Congresso Nacional decidiu estender por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que impõe restrições severas à exploração e divulgação de apostas online no Brasil.
Publicação Oficial e Contexto da Medida
A prorrogação foi formalizada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro. Esta medida, que entrou em vigor em setembro de 2023, proíbe a operação de plataformas de apostas online, além de estabelecer diretrizes para a devolução de valores aos apostadores.
Reações do Governo e Justificativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao assinar a MP, descreveu as casas de apostas como um ‘câncer’ que precisa ser combatido. Ele enfatizou a necessidade de uma ação rigorosa para proteger a sociedade dos impactos negativos associados às apostas.
Impactos Sociais e Econômicos
Estudos apresentados pelo governo indicam que as apostas online causaram um prejuízo de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025, evidenciando os riscos financeiros e de saúde mental associados a essa prática.
Ações de Fiscalização e Estrutura de Controle
A MP também instituiu um Comitê Interinstitucional para reforçar a fiscalização da exploração ilegal de apostas. Entre as estratégias adotadas, destacam-se:
– Identificação e remoção de sites ilegais; – Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas; – Compartilhamento de informações entre diferentes agências governamentais.
Desafios Legais e Constitucionalidade
A constitucionalidade da MP está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral da República solicitou a suspensão de todas as disputas judiciais relacionadas à proibição, até que a questão seja decidida pelo plenário do STF.
Histórico das Apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil com a Lei nº 13.756, em 2018, mas a regulamentação efetiva só ocorreu em dezembro de 2023. A MP 1.394/2026 revogou essa autorização, iniciando o processo de fechamento das plataformas de apostas no país.
Dessa forma, a prorrogação da MP representa um passo significativo na luta do governo contra as apostas online, visando proteger a população dos riscos associados a essa atividade.
