O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto favorável à inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que visava garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até o ano de 2027. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira, dia 24.
Apesar de seu entendimento sobre a matéria, Zanin optou por manter a validade da Lei 14.973/2024. Esta lei é fruto de um acordo estabelecido entre o Congresso e o governo federal, com o objetivo de definir a compensação pelas perdas decorrentes da desoneração e de viabilizar a reoneração gradual dos setores a partir do presente ano.
O voto do ministro Zanin foi apresentado no julgamento definitivo da ação em que o governo federal questionava a legalidade da desoneração, alegando a ausência de indicação de compensações financeiras por parte da União, em contrapartida à concessão dos benefícios fiscais.
Em sua argumentação, o ministro Zanin ressaltou que o Congresso Nacional não especificou o impacto financeiro resultante da desoneração. Ele lembrou que a Constituição exige a apresentação de estimativas de impacto financeiro em propostas legislativas que criem despesas ou impliquem renúncia de receita.
Zanin enfatizou a importância do equilíbrio fiscal para a implementação e manutenção de políticas públicas, incluindo aquelas voltadas à redução das desigualdades sociais. Segundo o ministro, a preservação do equilíbrio das contas públicas é fundamental para assegurar a efetividade dos direitos sociais previstos na Constituição.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
