O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei antifacção com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado no país. Assinado pelo presidente Lula, o texto busca dar mais poder ao Estado para reprimir organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas.
O presidente Lula defendeu a proposta como uma prioridade, ressaltando a necessidade de endurecer o enfrentamento às facções criminosas que, segundo ele, exploram a população mais humilde. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, complementou que o projeto atende às demandas da sociedade e do Parlamento. Uma das principais mudanças propostas é a classificação dos crimes cometidos por facções como hediondos.
O projeto de lei propõe um aumento nas penas para diversos crimes relacionados a facções. Homicídios cometidos sob ordem ou em benefício dessas organizações podem resultar em penas de 12 a 30 anos. A legislação também prevê penas mais severas, de 8 a 15 anos de prisão, para casos em que a atuação da organização vise o controle de territórios ou atividades econômicas, com uso de violência, coação ou ameaça.
O texto ainda prevê aumento de pena em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e nos casos de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
Além do aumento das penas, o projeto busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar os integrantes das facções. Entre as propostas, está o uso de técnicas de investigação, como a infiltração de policiais e colaboradores nas organizações.
O projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas. Em casos de infiltração de facções no Poder Público, o texto prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com a organização criminosa. Réus condenados por envolvimento com facções criminosas ficam impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
O projeto também busca estrangular o poder econômico das facções, facilitando a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras. Adicionalmente, propõe a suspensão de contratos com o poder público para empresas ligadas a facções.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório e a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
O projeto também prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. O texto busca aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas. O governo defende uma tramitação rápida do projeto no Congresso, ressaltando que a proposta garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros dessas organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
