Na terça-feira (12), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que introduz a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Agora, o texto está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Benefícios da Renovação Automática
O RNPC oferece vantagens para motoristas que não cometeram infrações que resultem em pontuação nos últimos doze meses. Os benefícios incluem:
– Descontos em tributos e pedágios; – Reduções em tarifas de estacionamento; – Isenção de custos na renovação da CNH.
Detalhes da Proposta
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece que motoristas entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Aqueles com 70 anos ou mais, ou que tenham a CNH com validade reduzida por motivos médicos, não poderão usufruir desse benefício.
Mudanças no Código de Trânsito
Além da renovação automática, a MP propõe outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas, está a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a preferência do condutor. A manutenção dos exames médicos de aptidão física e mental e a avaliação psicológica continuam obrigatórias, sendo que os preços desses exames serão fixados por órgãos de trânsito e revisados anualmente pelo IPCA.
Opinião do Relator
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão que analisou a MP, destacou que as mudanças representam um avanço significativo na modernização e desburocratização do sistema de habilitação no Brasil. Ele enfatizou que, ao manter a renovação automática para os bons condutores, o processo se torna mais eficiente e menos oneroso.
Outras Proposições Aprovadas
Além da MP, o Senado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prevê que as regulamentações sobre o tratamento sejam definidas pelos órgãos competentes, incluindo informações sobre riscos e efeitos adversos.
Outro projeto, o PL 4.676/2019, modifica as normas de certificação de armazéns agropecuários, tornando a adesão ao sistema de certificação pública opcional. Isso cria um ambiente competitivo para empresas privadas de certificação. Ambas as propostas aguardam sanção presidencial.
Conclusão
A aprovação da MP 1327/25 e dos projetos relacionados marca uma etapa importante no aprimoramento das políticas de trânsito e saúde pública no Brasil. As inovações visam não apenas simplificar processos, mas também oferecer mais benefícios aos cidadãos, promovendo um trânsito mais seguro e acessível.
