O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Essa determinação foi feita no último sábado, dia 9, e permanecerá em vigor até que a Corte se pronuncie sobre as ações que questionam a validade da referida legislação.
Decisão e Implicações da Suspensão
A decisão de Moraes foi influenciada por um caso específico, onde Nara Faustino de Menezes, condenada pela sua participação nos atos do dia 8 de janeiro, pleiteava a aplicação da Lei 15.402/2026. Esta lei, recentemente promulgada após a derrubada do veto presidencial, prevê a redução das penas para os condenados por esses atos.
Questões Legais em Abordagem
Moraes destacou que não poderia considerar a nova lei para os pedidos de redução de pena, dado que existem ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas como ADIs 7966 e 7967, que questionam a validade da legislação. Essas ações foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, apontando a necessidade de cautela até que o STF conclua a análise dessas questões.
O ministro também reafirmou que a execução penal deve continuar normalmente, sem alteração nas medidas já estabelecidas. Além disso, ele concedeu um prazo de cinco dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, evidenciando a importância da discussão em torno desse tema.
